REsp 1945412 - DECISAO

REsp 1945412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão discutida envolve matéria fático-probatória (comprovação da dependência econômica), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque, mesmo reconhecendo-se que a presunção de dependência não é absoluta, o recorrente não desconstituiu a conclusão do Tribunal a quo; ademais, quanto ao fundamento do art. 105, III, c, da CF, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento por essa via.

Parties
Recorrente: MARIO DE MOURA PORTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez Do Filho, Presunção Legal (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991), Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Do Filho Presunção Legal (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991) Súmula 7/stj

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Parties

MARIO DE MOURA PORTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica do filho maior inválido para concessão de pensão por morte
  2. 2 Eficácia da presunção de dependência do art. 16, §4º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a questão discutida envolve matéria fático-probatória (comprovação da dependência econômica), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, e porque, mesmo reconhecendo-se que a presunção de dependência não é absoluta, o recorrente não desconstituiu a conclusão do Tribunal a quo; ademais, quanto ao fundamento do art. 105, III, c, da CF, não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento por essa via.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se