AREsp 1891189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do vínculo e do início de prova material com base em comprovantes de pagamento, recolhimento de contribuições e pagamento do acordo trabalhista, razões suficientes para manter a decisão de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Rural, Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material, Prova Previdenciária, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho (referido) Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Rural Sentença Trabalhista Como Início De Prova Material Prova Previdenciária Honorários Recursais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários de advocacia com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou o reconhecimento do vínculo e do início de prova material com base em comprovantes de pagamento, recolhimento de contribuições e pagamento do acordo trabalhista, razões suficientes para manter a decisão de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.