REsp 1931319 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação necessária e suficiente para decidir que o benefício originário não foi limitado pelo teto na época da concessão; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem cerceamento de defesa, uma vez que o julgador pode, dentro de seu livre convencimento motivado, considerar suficientes as provas constantes dos autos e não ordenar produção probatória adicional.

Parties
Recorrente: Silvério de Carvalho; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Teto Previdenciário, Revisão De Benefícios Previdenciários, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Embargos Declaratórios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Teto Previdenciário Revisão De Benefícios Previdenciários Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

Silvério de Carvalho

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão da pensão por morte em razão da majoração do teto (Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção/exibição de prova administrativa ou perícia (arts. 369 e 373, I, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação necessária e suficiente para decidir que o benefício originário não foi limitado pelo teto na época da concessão; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem cerceamento de defesa, uma vez que o julgador pode, dentro de seu livre convencimento motivado, considerar suficientes as provas constantes dos autos e não ordenar produção probatória adicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos