AREsp 1933260 - DECISAO

AREsp 1933260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, tornando o recurso especial desfundamentado (Súmula 284/STF); subsidiariamente, a alteração do acórdão que reconheceu dano moral exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSS; Autora: Carmen Lucia Bussolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado/autarquia Previdenciária, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas E Reexame (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado/autarquia Previdenciária Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

Carmen Lucia Bussolin

Autora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de erro operacional do INSS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, tornando o recurso especial desfundamentado (Súmula 284/STF); subsidiariamente, a alteração do acórdão que reconheceu dano moral exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.