REsp 1952551 - DECISAO

REsp 1952551 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de analisar a citação de litisconsorte passivo necessário, omissão que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora; Filho E Potencial Litisconsorte Passivo: Samuel Danyel da Silva Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido nos embargos de declaração anulado. Autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Citação De Litisconsorte Passivo Necessário, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Citação De Litisconsorte Passivo Necessário Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Samuel Danyel da Silva Vasconcelos

Filho E Potencial Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 nulidade do acórdão e necessidade de rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de analisar a citação de litisconsorte passivo necessário, omissão que configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido nos embargos de declaração anulado. Autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Prejudicadas as demais questões.