AREsp 1871639 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática No Gabinete

Legal Issues

1. 1 Se o decurso de 12 anos sem auxílio ou requerimento afasta a presunção legal de dependência econômica prevista na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99
2. 2 Se houve omissão no acórdão ofendendo os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Se é possível, no Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre a dependência econômica, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, rejeitou-se a alegação de omissão e, no mérito, declarou-se inviável o provimento do Recurso Especial para reexaminar a prova sobre dependência econômica, por implicar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão da Corte de origem sobre a existência de dependência e o direito à pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento; no mais, mantenho o entendimento da Corte de origem quanto à dependência econômica, vedado o reexame fático-probatório.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º
• Publique-se