AREsp 1882283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, comprovou a qualidade de trabalhador rural do de cujus por início de prova material e prova testemunhal, que a percepção de benefício assistencial não excluiu a condição de segurado especial no caso concreto, e que o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Benefício Assistencial (loas), Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Benefício Assistencial (loas) Início De Prova Material Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de benefício assistencial (LOAS) afasta a qualidade de segurado especial e o direito à pensão por morte
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível reexaminar provas fáticas diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por entender que não houve omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, comprovou a qualidade de trabalhador rural do de cujus por início de prova material e prova testemunhal, que a percepção de benefício assistencial não excluiu a condição de segurado especial no caso concreto, e que o reexame do suporte fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.