REsp 1826070 - DECISAO

REsp 1826070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 126/STJ, diante de acórdão de origem que se fundou em bases constitucionais e infraconstitucionais, sendo que o recorrente não interpôs recurso extraordinário; além disso, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese porque não se trata de recurso interposto equivocadamente contra questão exclusivamente constitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Igualdade Entre Sexos, Segurado Especial, Súmula 126/stj, Fungibilidade Recursal, Tutela Específica, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Igualdade Entre Sexos Segurado Especial Súmula 126/stj Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.201,V da CF/1988 a óbito entre promulgação da CF e antes da Lei 8.213/91
  2. 2 Conflito entre norma infraconstitucional (CLPS/Decreto) e norma constitucional quanto à condição de dependente do cônjuge varão
  3. 3 Prova da qualidade de segurado especial (início de prova material e prova testemunhal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 126/STJ, diante de acórdão de origem que se fundou em bases constitucionais e infraconstitucionais, sendo que o recorrente não interpôs recurso extraordinário; além disso, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese porque não se trata de recurso interposto equivocadamente contra questão exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.