REsp 1946262 - DECISAO

REsp 1946262 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por implicar reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a instância de origem concluiu, com base no suporte probatório, que a ex-esposa não comprovou a dependência econômica exigida pelo Decreto nº 89.312/1984 aplicável ao óbito em 25/08/1987, razão pela qual manteve-se o indeferimento da pensão por morte.

Parties
Autora/recorrente: parte autora; Falecido: segurado falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; mantido o acórdão que negou a pensão por morte por ausência de dependência econômica.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prova, Aplicação Da Lei Ao Tempo Do Óbito
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Prova Aplicação Da Lei Ao Tempo Do Óbito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autora/recorrente

segurado falecido

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente à época do óbito
  2. 2 Comprovação da dependência econômica do ex-cônjuge para fins de pensão por morte
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por implicar reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a instância de origem concluiu, com base no suporte probatório, que a ex-esposa não comprovou a dependência econômica exigida pelo Decreto nº 89.312/1984 aplicável ao óbito em 25/08/1987, razão pela qual manteve-se o indeferimento da pensão por morte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; mantido o acórdão que negou a pensão por morte por ausência de dependência econômica.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração rejeitados.