AREsp 1906805 - DECISAO

AREsp 1906805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; em razão do não conhecimento do recurso especial manteve-se a decisão impugnada quanto ao mérito jurisdicional e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: REQUERENTE/AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Entrada Do Requerimento (der), Mora Da Autarquia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Entrada Do Requerimento (der) Mora Da Autarquia Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

REQUERENTE/AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecimento da DER quando os requisitos do benefício foram comprovados apenas em juízo
  2. 2 Definição do marco inicial dos efeitos financeiros (mora da autarquia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; em razão do não conhecimento do recurso especial manteve-se a decisão impugnada quanto ao mérito jurisdicional e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se