AREsp 1851943 - ACORDAO

AREsp 1851943 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência do óbice representado pela Súmula 83/STJ), as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: EDNA GOIANA DIAS DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

EDNA GOIANA DIAS DE TOLEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência do óbice representado pela Súmula 83/STJ), as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015