REsp 1939272 - DECISAO

REsp 1939272 - DECISAO

O conjunto probatório (certidões de cunho declaratório, declarações pessoais, depoimentos testemunhais e CNIS) não demonstra que o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, pois seu último vínculo empregatício encerrou-se em 02/1991 sem contribuições posteriores e o benefício assistencial recebido não confere qualidade de segurado; diante da insuficiência da prova constitutiva do direito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC.

Parties
Autor: Maria Gasparina da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; De Cujus: Laercio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prova Material E Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Honorários
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prova Material E Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Honorários

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Parties

Maria Gasparina da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Laercio dos Santos

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito
  2. 2 Valor probatório de certidões civis como início de prova material
  3. 3 Admissibilidade da prova testemunhal para suprir lacunas probatórias

Ratio Decidendi

O conjunto probatório (certidões de cunho declaratório, declarações pessoais, depoimentos testemunhais e CNIS) não demonstra que o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, pois seu último vínculo empregatício encerrou-se em 02/1991 sem contribuições posteriores e o benefício assistencial recebido não confere qualidade de segurado; diante da insuficiência da prova constitutiva do direito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC.

Orders

  • Determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, § 3º do CPC.
  • Publicar e intimar as partes.