REsp 1954012 - DECISAO

REsp 1954012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegação de julgamento extra petita exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 492 Do Cpc/2015 (julgamento Extra Petita), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 492 Do Cpc/2015 (julgamento Extra Petita) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a alegação de julgamento extra petita exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.