AREsp 1916279 - DECISAO

AREsp 1916279 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIRCE PIMENTEL PEZZATTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Pensão Por Morte Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRCE PIMENTEL PEZZATTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual incide a Súmula 284/STF; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.