AREsp 946351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 como conferindo à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigência de dependência econômica; o acórdão recorrido divergiu desse entendimento e, tendo sido reconhecido o direito à pensão, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise da complementação por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Lei 3.373/1958, Complementação De Aposentadoria, Dependência Econômica, Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Temporária Lei 3.373/1958 Complementação De Aposentadoria Dependência Econômica Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 sobre filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Exigência de demonstração de dependência econômica para concessão da pensão
  3. 3 Possibilidade de cumulação da pensão prevista na Lei 3.373/1958 com proventos de aposentadoria do RGPS (INSS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 como conferindo à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigência de dependência econômica; o acórdão recorrido divergiu desse entendimento e, tendo sido reconhecido o direito à pensão, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para análise da complementação por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação quanto à complementação de aposentadoria