REsp 1954703 - DECISAO

REsp 1954703 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada oportunamente (coisa julgada e ausência de prova testemunhal) e reiterada em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, deve ser anulado o julgado dos embargos e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional doSeguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional doSeguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada e à ausência de prova testemunhal
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não manifestação sobre tese suscitada em momento oportuno
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação/julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada oportunamente (coisa julgada e ausência de prova testemunhal) e reiterada em embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, deve ser anulado o julgado dos embargos e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o resto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento