REsp 1953387 - DECISAO

REsp 1953387 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a pendência de ação judicial justificava a ausência de requerimento administrativo nos 30 dias e ao fixar o termo inicial na data do óbito; além disso, o recurso não poderia prosperar por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: COMPANHEIRA/VIÚVA DO SEGURADO (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Art. 74 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Art. 74 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

COMPANHEIRA/VIÚVA DO SEGURADO (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito da pendência de ação judicial sobre o prazo administrativo para requerer pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a pendência de ação judicial justificava a ausência de requerimento administrativo nos 30 dias e ao fixar o termo inicial na data do óbito; além disso, o recurso não poderia prosperar por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.