AREsp 1876509 - DECISAO

AREsp 1876509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise de normas constitucionais em sede de recurso especial; por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada incide o Enunciado/Súmula 182 STJ, sendo suficiente esse vício para manter o decisum, acrescido da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória em relação ao mérito da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: MÔNICA DE CARVALHO LEÃO; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Adoção, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Administrativo Processual Civil Direito Militar Pensão Por Morte Adoção Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MÔNICA DE CARVALHO LEÃO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matérias constitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Enunciado/Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise de normas constitucionais em sede de recurso especial; por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada incide o Enunciado/Súmula 182 STJ, sendo suficiente esse vício para manter o decisum, acrescido da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de dilação probatória em relação ao mérito da matéria.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se e intimem-se