REsp 1840329 - DECISAO

REsp 1840329 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar o dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter decidido com base no suportefático-probatório (impedindo reexame pela Súmula 7/STJ); por fim, determinou-se majorar honorários quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Autor: PARTE AUTORA; Herdeiros: HERDEIROS DA PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inépcia Da Inicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Preclusão +7 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

HERDEIROS DA PARTE AUTORA

Herdeiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável para concessão de pensão por morte
  2. 2 Limitação do pagamento da pensão por morte à data do óbito após habilitação dos sucessores
  3. 3 Regime de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar o dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal de origem ter decidido com base no suportefático-probatório (impedindo reexame pela Súmula 7/STJ); por fim, determinou-se majorar honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.