REsp 1919309 - DECISAO

REsp 1919309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 732) que reconhece o direito do menor sob guarda e economicamente dependente à pensão por morte do mantenedor; ademais, foi reconhecida nos autos a dependência econômica por decisão com coisa julgada material, e a questão da correção monetária foi analisada em face do entendimento do STF sobre o art.1º-F da Lei 9.494/97.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: autor; Instituidor (falecido): Roberto Cavalcanti Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada, Tema 732 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Prescrição +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

autor

Recorrido

Roberto Cavalcanti Albuquerque

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda à pensão por morte do mantenedor
  2. 2 Prescrição do direito pleiteado
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 732) que reconhece o direito do menor sob guarda e economicamente dependente à pensão por morte do mantenedor; ademais, foi reconhecida nos autos a dependência econômica por decisão com coisa julgada material, e a questão da correção monetária foi analisada em face do entendimento do STF sobre o art.1º-F da Lei 9.494/97.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte sucumbente (art.85, §11, CPC/2015)