AREsp 1908955 - DECISAO

AREsp 1908955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA PIEDADE DOS SANTOS MARQUES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Rateio De Pensão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Rateio De Pensão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARIA PIEDADE DOS SANTOS MARQUES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável entre a recorrida e o de cujus (art.16, III, §§5º e 6º do Decreto n.3.048/99 e art.22, §3º do mesmo decreto)
  2. 2 Concorrência de companheiras concomitantes e direito ao rateio da pensão por morte (art.77 da Lei n.8.213/91)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ acerca de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88; por isso, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.