REsp 1954926 - DECISAO

REsp 1954926 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o texto do art. 217 da Lei 8.112/1990 não impõe que a invalidez do filho preceda a maioridade; bastando que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor e que se comprove a dependência econômica do beneficiário, requisitos atendidos no caso, pelo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte.

Parties
Recorrente/autora: Manaira de Vasconcelos Leitão da Cunha; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeira instância que concedeu a pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Lei 8.112/1990, Art. 217
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Lei 8.112/1990, Art. 217

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Parties

Manaira de Vasconcelos Leitão da Cunha

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte para filho maior inválido cuja invalidez ocorreu após a maioridade
  2. 2 Comprovação da dependência econômica do filho maior inválido e natureza da presunção
  3. 3 Interpretação do art. 217 da Lei 8.112/1990 quanto à exigência temporal da invalidez

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o texto do art. 217 da Lei 8.112/1990 não impõe que a invalidez do filho preceda a maioridade; bastando que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor e que se comprove a dependência econômica do beneficiário, requisitos atendidos no caso, pelo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de primeira instância que concedeu a pensão por morte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 265-270 que concedeu a pensão por morte