AREsp 1877818 - DECISAO

AREsp 1877818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (extratos CNIS, depoimentos testemunhais) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Contribuições Previdenciárias, Súmula 7/stj, Revisão De Prova
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Contribuições Previdenciárias Súmula 7/stj Revisão De Prova

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Parties

ANA MARIA DOS SANTOS CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado para fins de pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (extratos CNIS, depoimentos testemunhais) cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.