REsp 1950690 - DECISAO

REsp 1950690 - DECISAO

O recurso especial não é cognoscível porque o exame da alegada existência dos requisitos do benefício exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por faltar identidade e similitude entre os paradigmas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA AMELIA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Cognoscível
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Cognoscível

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial obstada pela falta de identidade e similitude fático-jurídica entre paradigmas

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cognoscível porque o exame da alegada existência dos requisitos do benefício exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por faltar identidade e similitude entre os paradigmas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.