AREsp 1879436 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática; alegações genéricas são insuficientes para confrontar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual é correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Similitude Fática
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbice de ausência de similitude fática e permitir seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática; alegações genéricas são insuficientes para confrontar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual é correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade