REsp 1927553 - DECISAO
Por se tratar de filho maior inválido, a lei não exige prova de dependência econômica, sendo esta presumida; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que negou a pensão por ausência de comprovação da dependência foi reformado e o recurso especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO MENDES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Comprovação De Dependência, Cumulação De Pensão Com Aposentadoria Por Invalidez
Case Brief
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Parties
ROBERTO MENDES DE ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a prova da dependência econômica é exigível para filho maior inválido na concessão de pensão por morte de servidor público
- 2 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez
Ratio Decidendi
Por se tratar de filho maior inválido, a lei não exige prova de dependência econômica, sendo esta presumida; portanto, o acórdão do Tribunal de origem que negou a pensão por ausência de comprovação da dependência foi reformado e o recurso especial foi provido.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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