REsp 1924629 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de modo autônomo e não impugnado, na insuficiência probatória quanto à lotação do de cujus no DNER e na ausência de demonstração de dependência econômica e tempestividade, além de haver vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: ANA PAULA DE ALMEIDA; Apelada: União; Apelada: Edeny Paula de Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics: Pensão Por Morte, Lei 3.373/58, Regime Especial Do DNIT, Comprovação De Lotação No DNER, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Remessa Necessária

Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/58 Regime Especial Do DNIT Comprovação De Lotação No DNER Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE ALMEIDA

Recorrente

União

Apelada

Edeny Paula de Almeida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação do regime especial de servidores do DNIT a pensionistas do extinto DNER
2 Comprovação da lotação do de cujus no DNER como requisito para aplicação da Lei 11.171/05
3 Ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

Nega-se provimento ao Recurso Especial
Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015