AREsp 1811773 - DECISAO

AREsp 1811773 - DECISAO

Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição não pode ser examinada pelo STJ; no mérito, prevalece o entendimento consolidado do STJ de que não se reconhecem uniões estáveis paralelas, de modo que deve ser restabelecida a sentença que indeferiu o reconhecimento da união estável, com provimento parcial do agravo para julgar improcedente o pedido da ação de reconhecimento de união estável.

Parties
Agravante: DALVA MARIA FELTRIN SILVA CORREIA; Autora: MARIA IMACULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reconhecimento de união estável, restabelecendo a sentença, inclusive nos seus consectários sucumbenciais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Concomitante, Reconhecimento De Uniões Estáveis Paralelas, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito De Família Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Concomitante Reconhecimento De Uniões Estáveis Paralelas Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DALVA MARIA FELTRIN SILVA CORREIA

Agravante

MARIA IMACULADA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art.226, § 3º, da Constituição/1988 e competência para exame no STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis paralelas/concomitantes
  3. 3 Aplicação do art. 77, caput, da Lei 8.213/1991 quanto ao rateio da pensão

Ratio Decidendi

Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição não pode ser examinada pelo STJ; no mérito, prevalece o entendimento consolidado do STJ de que não se reconhecem uniões estáveis paralelas, de modo que deve ser restabelecida a sentença que indeferiu o reconhecimento da união estável, com provimento parcial do agravo para julgar improcedente o pedido da ação de reconhecimento de união estável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reconhecimento de união estável, restabelecendo a sentença, inclusive nos seus consectários sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença, inclusive nos seus consectários sucumbenciais.
  • Publique-se. Intimem-se.