REsp 1950258 - DECISAO

REsp 1950258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não procede diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/Tema 810, que declarou inconstitucional a adoção da remuneração da caderneta de poupança para correção de condenações da Fazenda Pública, e diante da jurisprudência do STJ de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo, aplicando-se a legislação vigente mês a mês; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, autorizando a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrida: Maria Café Rodrigues da Costa; Recorrente/impetrada: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Percentual De Pensão (75% Para 100%), Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (re 870.947/tema 810)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Percentual De Pensão (75% Para 100%) Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Café Rodrigues da Costa

Impetrante/recorrida

Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito da pensionista ao pagamento integral (100%) da pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não procede diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/Tema 810, que declarou inconstitucional a adoção da remuneração da caderneta de poupança para correção de condenações da Fazenda Pública, e diante da jurisprudência do STJ de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo, aplicando-se a legislação vigente mês a mês; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, autorizando a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.