AREsp 1834602 - ACORDAO

AREsp 1834602 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: ALUISIO BOTTINI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ALUISIO BOTTINI ANTUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e afastou-se a imposição de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.