REsp 1952295 - DECISAO

REsp 1952295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia presunção relativa de dependência e que esta se confirmou no caso concreto (incapacidade ao tempo do óbito e prova da insuficiência financeira).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência do filho maior inválido quando a invalidez é posterior à maioridade
  2. 2 Necessidade de comprovação da dependência econômica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia presunção relativa de dependência e que esta se confirmou no caso concreto (incapacidade ao tempo do óbito e prova da insuficiência financeira).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.