REsp 1896520 - DECISAO

REsp 1896520 - DECISAO

Havendo erro do INSS ao conceder benefício assistencial em vez de benefício previdenciário ao instituidor, e estando demonstrada a qualidade de segurado e a dependência, trata-se da própria concessão do benefício previdenciário (não de revisão), de modo que não se aplica a decadência e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Benefício Assistencial (loas), Decadência E Prescrição, Concessão Errônea De Benefício Assistencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Benefício Assistencial (loas) Decadência E Prescrição Concessão Errônea De Benefício Assistencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de pensão por morte é devida quando o instituidor recebia benefício assistencial erroneamente concedido
  2. 2 Se a pretensão de reconhecimento de benefício previdenciário constitui revisão de benefício sujeita à decadência
  3. 3 Caracterização do benefício assistencial como intransmissível e a imprescritibilidade do direito a benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Havendo erro do INSS ao conceder benefício assistencial em vez de benefício previdenciário ao instituidor, e estando demonstrada a qualidade de segurado e a dependência, trata-se da própria concessão do benefício previdenciário (não de revisão), de modo que não se aplica a decadência e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...