AREsp 1563318 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre negligência na medição de gases, hipótese impedida pelo entendimento fixado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: companhia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno da companhia desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Negligência, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho Negligência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

companhia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Nexo de causalidade e prova sobre negligência na medição de gases em tanques

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre negligência na medição de gases, hipótese impedida pelo entendimento fixado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno da companhia desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno da companhia.