PUIL 239 - ACORDAO

PUIL 239 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado no REsp 1.411.258/RS (Tema 732/STJ), e o Supremo Tribunal Federal, nas ADI 4.878/DF e ADI 5.083/DF, reconheceu interpretação conforme do art.16, §2º da Lei 8.213/1991 para incluir o menor sob guarda entre os dependentes previdenciários quando comprovada a dependência econômica; inexistindo dissídio jurisprudencial nos termos do art.14, §4º da Lei 10.259/2001, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Agravo interno da autarquia não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei 9.528/1997, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Dependência Econômica
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei 9.528/1997 Estatuto Da Criança E Do Adolescente Dependência Econômica

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente para fins previdenciários
  2. 2 Efeito da Lei 9.528/1997 (MP 1.523/1996) sobre a condição de dependente do menor sob guarda
  3. 3 Proibição de retrocesso social e proteção integral previstas no art. 227 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado no REsp 1.411.258/RS (Tema 732/STJ), e o Supremo Tribunal Federal, nas ADI 4.878/DF e ADI 5.083/DF, reconheceu interpretação conforme do art.16, §2º da Lei 8.213/1991 para incluir o menor sob guarda entre os dependentes previdenciários quando comprovada a dependência econômica; inexistindo dissídio jurisprudencial nos termos do art.14, §4º da Lei 10.259/2001, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno da autarquia não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia federal
  • Manter a decisão agravada