REsp 1947502 - DECISAO

REsp 1947502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); e (ii) o recurso não impugnou fundamento suficiente que ampara o acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF. Em razão desses obstáculos processuais, não se examinou a tese de mérito suscitada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorridas: Autoras; De Cujus / Segurado Falecido: Flávio Ono; Empregadora Reconhecida Na Ação Trabalhista: Tosin Aero Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Como Prova, Correção Monetária (ipca E), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade Por Súmulas (súmula 211/stj E Súmula 283/stf)
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Como Prova Correção Monetária (ipca E) Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Autoras

Recorridas

Flávio Ono

De Cujus / Segurado Falecido

Tosin Aero Agrícola Ltda.

Empregadora Reconhecida Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor (de cujus) mantinha a qualidade de segurado na data do óbito de modo a ensejar pensão por morte
  2. 2 Se o reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho constitui prova apta para comprovar a qualidade de segurado
  3. 3 Se as parcelas de pensão por morte são devidas desde a data do óbito ou somente a partir da data de entrada do requerimento (DER)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); e (ii) o recurso não impugnou fundamento suficiente que ampara o acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF. Em razão desses obstáculos processuais, não se examinou a tese de mérito suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.