AREsp 1930432 - DECISAO

AREsp 1930432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar competência do STF; e (b) a matéria decisiva envolve reexame de fatos e provas quanto à existência de união estável, o que é impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ADEVANIR VIEIRA SALES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Súmula 7/stj Competência Do STF Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADEVANIR VIEIRA SALES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 comprovação de união estável mediante prova testemunhal
  3. 3 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (a) a alegada violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar competência do STF; e (b) a matéria decisiva envolve reexame de fatos e provas quanto à existência de união estável, o que é impeditivo nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por ADEVANIR VIEIRA SALES.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.