REsp 1895924 - DECISAO

REsp 1895924 - DECISAO

Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER: 09/06/2008), por estar comprovado o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do de cujus e, consequentemente, da pensão por morte, com observância da prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: DALVA VIGO MAMELLI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

DALVA VIGO MAMELLI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício (DIB) perante requerimento administrativo existente
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao ruído
  3. 3 Aplicação do art.102, §2º da Lei 8.213/91 como exceção à qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER: 09/06/2008), por estar comprovado o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do de cujus e, consequentemente, da pensão por morte, com observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que o termo inicial (DIB) do benefício seja a data do requerimento administrativo (09/06/2008), observada a prescrição quinquenal.
  • Publique-se.