REsp 1957570 - DECISAO

REsp 1957570 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a sentença trabalhista e as provas produzidas não foram suficientes para comprovar a qualidade de segurado do instituidor da pensão; assim, não se pode reformar a valoração probatória da instância de origem em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente/autora: Angela Maria Castagnacci Maciel; Recorrente/autora: Angélica Castagnacci de Lima Maciel; Recorrido/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prova Trabalhista, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prova Trabalhista Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Angela Maria Castagnacci Maciel

Recorrente/autora

Angélica Castagnacci de Lima Maciel

Recorrente/autora

INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 força probante da sentença trabalhista para comprovação da qualidade de segurado
  2. 2 necessidade de prova suplementar além da sentença trabalhista homologatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a sentença trabalhista e as provas produzidas não foram suficientes para comprovar a qualidade de segurado do instituidor da pensão; assim, não se pode reformar a valoração probatória da instância de origem em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem