AREsp 1192046 - DECISAO

AREsp 1192046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de modo explícito, dispositivos federais arguidos (art.5º do CC/2002 e art.26 do Decreto nº 99.710/1990), faltando o prequestionamento exigido; ademais, eventual provimento do recurso implicaria reexame amplo da matéria fático-probatória, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNA PATRICIA DA COSTA FERREIRA; Agravada / Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Guarda Judicial, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Pensão Por Morte Guarda Judicial Dependência Econômica Prequestionamento +3 more

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Parties

BRUNA PATRICIA DA COSTA FERREIRA

Agravante / Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte a menor sob guarda de servidor público
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, de modo explícito, dispositivos federais arguidos (art.5º do CC/2002 e art.26 do Decreto nº 99.710/1990), faltando o prequestionamento exigido; ademais, eventual provimento do recurso implicaria reexame amplo da matéria fático-probatória, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.