REsp 1557790 - ACORDAO

REsp 1557790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não foram capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado: não há óbice das Súmulas 283/284 ao conhecimento do recurso do particular; não ocorreu reformatio in pejus, pois a parte autora insurgiu-se via agravo regimental quanto ao termo inicial; e a jurisprudência do STJ (alinhada ao RE 626.489/STF) aponta que o art.4º da Lei 7.604/1987 é aplicável ao termo a quo para trabalhadores rurais falecidos antes de 26/5/1971 e que não há prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Reformatio in Pejus, Art. 4º Da Lei 7.604/1987
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Reformatio in Pejus Art. 4º Da Lei 7.604/1987

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao recurso do particular
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus ao alterar termo inicial do benefício
  3. 3 Aplicabilidade do art.4º da Lei 7.604/1987 como termo a quo para trabalhadores rurais com óbito anterior a 26/5/1971

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não foram capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado: não há óbice das Súmulas 283/284 ao conhecimento do recurso do particular; não ocorreu reformatio in pejus, pois a parte autora insurgiu-se via agravo regimental quanto ao termo inicial; e a jurisprudência do STJ (alinhada ao RE 626.489/STF) aponta que o art.4º da Lei 7.604/1987 é aplicável ao termo a quo para trabalhadores rurais falecidos antes de 26/5/1971 e que não há prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia federal