REsp 1945139 - DECISAO

REsp 1945139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 estabelece presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido, a qual pode ser suprida por prova em sentido contrário; aplicando essa orientação jurisprudencial, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção De Dependência, Acumulação De Benefícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção De Dependência Acumulação De Benefícios Correção Monetária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/91) e sua natureza relativa ou absoluta
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com outro benefício (art.124, Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade de prova da dependência econômica quando contradiz a presunção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o §4º do art.16 da Lei 8.213/91 estabelece presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido, a qual pode ser suprida por prova em sentido contrário; aplicando essa orientação jurisprudencial, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.
  • Prejudicada a análise dos consectários legais.