REsp 1453753 - DECISAO

REsp 1453753 - DECISAO

O acórdão concluiu que o conjunto probatório (certidão de óbito e casamento indicando profissão rural, documentos contemporâneos e depoimentos testemunhais) constitui início de prova material suficiente para reconhecer a condição de segurado especial do falecido e, por consequência, deferir a pensão por morte; decidiu-se, em parcial provimento ao recurso especial, fixar o termo inicial do benefício na data da citação, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido, e reconheceu-se a inaplicabilidade da TR para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública em razão do entendimento do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Esmeralda Lemes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Esmeralda Lemes de Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial do falecido para concessão de pensão por morte
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício (ajuizamento vs. data da citação)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/09 e do índice TR para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o conjunto probatório (certidão de óbito e casamento indicando profissão rural, documentos contemporâneos e depoimentos testemunhais) constitui início de prova material suficiente para reconhecer a condição de segurado especial do falecido e, por consequência, deferir a pensão por morte; decidiu-se, em parcial provimento ao recurso especial, fixar o termo inicial do benefício na data da citação, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido, e reconheceu-se a inaplicabilidade da TR para correção monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública em razão do entendimento do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido