REsp 1772067 - DECISAO

REsp 1772067 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou a omissão apontada no acórdão recorrido, em afronta à exigência de indicação precisa dos vícios (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria constitucional, cujo reexame não compete ao STJ (art. 105, III, CF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Litisconsorte / Corré: Mara Lúcia; Autora: autora (companheira do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Do Ex Cônjuge, Correção Monetária E Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Do Ex Cônjuge Correção Monetária E Juros De Mora Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Mara Lúcia

Litisconsorte / Corré

autora (companheira do falecido)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Direito do ex-cônjuge à pensão por morte sem dependência econômica
  3. 3 Responsabilidade do INSS pelo pagamento das diferenças a terceiros quando concedeu o benefício a outro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não especificou a omissão apontada no acórdão recorrido, em afronta à exigência de indicação precisa dos vícios (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em matéria constitucional, cujo reexame não compete ao STJ (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se