AREsp 1935992 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e a falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KAZUKO OKAMURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Carência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

KAZUKO OKAMURA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 concessão de pensão por morte em razão da qualidade de segurado e cumprimento de carência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e a falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.