REsp 1731832 - DECISAO

REsp 1731832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia); ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada violação a dispositivo de decreto é inadmissível na via excepcional por não constituir 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF. Fundamentado no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Theonildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica De Filho Inválido, Comprovação De Tempo De Serviço Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Decretos Como Fonte De Lei Federal
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica De Filho Inválido Comprovação De Tempo De Serviço Rural +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Theonildo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à data do óbito para concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pensões por morte de ambos os genitores
  3. 3 Exigência de início de prova material para comprovação de labor rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia); ademais, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a alegada violação a dispositivo de decreto é inadmissível na via excepcional por não constituir 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF. Fundamentado no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.