AREsp 1928875 - DECISAO

AREsp 1928875 - DECISAO

O Tribunal considerou que o falecido havia perdido a qualidade de segurado; para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARISTELA WAGNER DELWING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISTELA WAGNER DELWING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devida pensão por morte quando o falecido perdeu a qualidade de segurado
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 15 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o falecido havia perdido a qualidade de segurado; para alterar essa conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.