AREsp 1924570 - DECISAO

AREsp 1924570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões relevantes foram apreciadas; não foi demonstrado início de prova material de atividade rural do falecido e a prova testemunhal não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo que concedeu o benefício assistencial. Como a alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JULIA MARIA RODRIGUES; Falecido: Roldão Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício De Amparo Social Ao Idoso, Início De Prova Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Benefício De Amparo Social Ao Idoso Início De Prova Material Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA MARIA RODRIGUES

Agravante

Roldão Rodrigues

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado do falecido como trabalhador rural (início de prova material)
  3. 3 Efeito do benefício de amparo social ao idoso sobre direito de dependentes à pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões relevantes foram apreciadas; não foi demonstrado início de prova material de atividade rural do falecido e a prova testemunhal não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo que concedeu o benefício assistencial. Como a alteração do resultado exigiria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial