AREsp 1828418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o apelo do Instituto não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão estadual e a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem para reconhecer o afastamento da prescrição demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Maria Terezinha Coitinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Habilitação Tardia, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inclusão Em IPE Saúde
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Habilitação Tardia Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Maria Terezinha Coitinho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de habilitação de pensão por morte
  2. 2 Se as peculiaridades do caso concreto permitem afastar a prescrição do fundo de direito
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é admissível em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o apelo do Instituto não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão estadual e a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem para reconhecer o afastamento da prescrição demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a prescrição do fundo de direito e delimitou retroatividade dos valores ao pedido administrativo.