REsp 1927594 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há óbice de admissibilidade e, na linha da jurisprudência do STJ, não se pode declarar prescrição do fundo de direito em ação de pensão por morte quando não houve negativa administrativa do próprio direito; diante disso, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição conforme esse entendimento, e afastou‑se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARLI VASQUES CARNEIRO; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLI VASQUES CARNEIRO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS IPSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em demandas de pensão por morte
  2. 2 Conhecimento do agravo interno e requisitos formais para divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 85/STJ, 7/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há óbice de admissibilidade e, na linha da jurisprudência do STJ, não se pode declarar prescrição do fundo de direito em ação de pensão por morte quando não houve negativa administrativa do próprio direito; diante disso, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da prescrição conforme esse entendimento, e afastou‑se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda à nova análise da prescrição, consoante o entendimento do STJ.