REsp 1952772 - DECISAO

REsp 1952772 - DECISAO

Constatada omissão não sanada nos embargos de declaração quanto à necessidade de esclarecimento sobre a incapacidade do dependente para fins de fixação da data de início da pensão, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, não sendo possível ao STJ resolver questão fático-probatória por obstáculo da Súmula 7.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Início De Prova Material, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Início De Prova Material Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à fixação da data de início da pensão sem esclarecer se o dependente era incapaz
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria fático-probatória no STJ em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada nos embargos de declaração quanto à necessidade de esclarecimento sobre a incapacidade do dependente para fins de fixação da data de início da pensão, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, não sendo possível ao STJ resolver questão fático-probatória por obstáculo da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração com manifestação específica sobre as questões articuladas.